DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; CONTRATO; PROPRIEDADE; VENDA DE IMÓVEL; ANULAÇÃO DE ESCRITURA

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              Processo Judicial
              6421 · Dossiê/Processo · 1918
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de precatória relativa à ação ordinária que pedia a anulação das escrituras de compra e venda da serraria e da relativa declaração de dívida que pertencia aos suplicantes, residentes no estado do Espírito Santo. A serraria seria vendida pelo valor de 37:300$000 réis, porém, seria passada para a escritura com o valor de 15:000$000 réis a fim de evitar o pagamento integral de imposto de transmissão devido à Fazenda do Estado do Espírito Santo. A carta precatória foi passada

              Sans titre