DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; ALUGUEL DE IMÓVEL; INADIMPLÊNCIA; DESPEJO; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

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              Imposto Predial, 1916. Jornal Diário Oficial, 30/07/1916, Jornal do Commercio, 31/07/1916. Taxa Judiciária, 1916. Recibo, Depósito Geral do Distrito Federal, valor 22$000 réis, 1916. Guia de Depósito, 1916. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1913. Certidão de Arrendamento, tabelião Damázio Gomes de Oliveira, 1915
              7435 · Dossiê/Processo · 1916
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, coronel, tendo arrendado o prédio de sua propriedade ao suplicado mediante o aluguel mensal no valor de 300$000 réis, requereu o despejo do suplicado no prazo de vinte e quatro horas dado o não pagamento de três meses de aluguel. A alegação invoca o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 436. É citada a Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra D. O despejo é concedido e impetrado o respectivo mandado

               Sans titre