DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              7414 · Dossiê/Processo · 1912
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de ação ordinária na qual o autor requereu seu direito de receber suas comissões, pois era o representante no Brasil da Societá Augusta Torino , empresa de nacionalidade italiana. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

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