DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; INTIMAÇÃO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              7411 · Dossiê/Processo · 1912
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de ação para requerimento de intimação por editais, nos quais a autora tinha embargados produtos como asfalto, mármore, entre outros, que serviram como pagamento da quantia acertada no contrato de consignação. Consta citação do Decreto nº 3084 de 1898, artigo 54 d, parte 4 e artigo 14, parte 3 do mesmo decreto

              Sans titre