DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; DIREITO COMERCIAL; FALÊNCIA

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              12924 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, tendo vendido ao réu mercadorias no valor de 21:217$000 réis e sabendo da declaração de concordata preventiva da parte do réu, requereu ação para conservação e ressalva de seus direitos sobre as mercadorias que foram transferidas pelo réu pela Estrada de Ferro Leopoldina a consignatários ligados ao réu. Pedido deferido

              Sin título
              10320 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sociedade anônima confessou sua falência, tendo deixado de pagar uma obrigação a J. J. de Amorim Silva no valor de 177:349$430 réis. Utilizou o juízo seccional porque a Fazenda Nacional tinha interesses, dizendo a Recebedoria Federal que tinha a receber da empresa 77:933$180 réis por infração no Regulamento do Selo, conforme o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 58. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

              Sin título