DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; ANULAÇÃO; ANULAÇÃO DE REGISTRO

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              Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1948, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1948. Jornal Diário Oficial, 27/05/1946, Diário da Justiça, 20/12/1948. Título de Estabelecimento Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1943. Carteira de Identidade. Decreto-lei nº 7903 de 27/08/1945. Decreto-lei nº 8412 de 27/12/1945. Decreto nº 24507 de 29/06/1934. Decreto nº 93 de 20/03/1935
              22552 · Dossiê/Processo · 1948; 1956
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, sociedade anonima à Rua Visconde de Inhauma no. 64, requereu a anulação do registro da firma social requerida pela ré, e concedido pelo departamento nacional de Industria e Comércio em 05/05/1947. A suplicante possuia atividades ligadas a Construção Civil, e alegou que o nome proposto pela ré Montanai confundia seus clintes, já que esta encontrava-se há outros estabelecid no mercado. ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento ais recursos

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