DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; ANULAÇÃO DE DÍVIDA; RESSARCIMENTO

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              26370 · Dossiê/Processo · 1970; 1973
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A primeira autora era nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, enquanto os autores eram nacionalidade brasileira, estado civil casadª Todos eram portadores de letras de câmbio emitidas por diversas firmas industriais e comerciais aceitas pela suplicada e por estas vendidas ao público com vencimento a prazo curto com o desconto dos juros convencionados como estipula o Mercado de Capitais. Nos vencimentos, procuraram os autores obter a liquidação das letras, no que não obtiveram êxitª Para não ver perecer seu direito cambial, os credores levaram as letras a protesto, mas viram correr os prazos de leis, retirando os protestos por falta de pagamentª Os suplicantes tentaram a liquidação, no que não obtiveram, frutos, então moveram uma ação judicial, mas a suplicada não liquidou as letras de câmbio no prazo previstª Pediu-se, então, o ressarcimento dos prejuízos dos suplicantes e o pagamento dos juros de mora e das custas do processª O juiz julgou os autores carecedores da aç㪠Os autores apelaram desta par ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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