DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; ANULAÇÃO; IMPORTAÇÃO

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              Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ. Jornal Diário Oficial, 25/01/1961. Nota para Recolhimento de Receita, 1961. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 3244 de 1957. Decreto nº 43194 de 19/12/1958, artigo 1. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6
              27556 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, firma individual com sede na Avenida Rio Branco, 185, Rio de Janeiro, requereu essa ação para anulação da cobrança indevida do valor de Cr$ 3.338.154,00 referente à infração da licença de importação prevista na Lei nº 3244 de 1957. A ação foi julgada improcedente. O autor, apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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