DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA

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              Procuração, 1898. Certidão de Casamento, 1897. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899. Decreto nº 2163, artigo 3. Lei nº 221 de 1894. Decreto nº 539 de 1898
              16741 · Dossiê/Processo · 1898
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, mulher, requereu o cumprimento da carta de sentença expedida pelo Juizo de Direito da Comarca do Porto que a declarou herdeira de apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma deixadas pelo falecido Francisco Alves Peixoto da Gama. imigração portuguesa. Foi deferido o requerido inicial
              Certidão de Óbito, Tabelião Gomes Cabral Velho, 1900
              14687 · Dossiê/Processo · 1900
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A mulher, suplicante, era possuidora de 5 Apólices da Dívida Pública Nacional com reconversão de valores e gravadas com cláusula de usufruto. Pediu alvará para eliminação de cláusula de usufruto nas bonificações distribuídas às apólices. O Juiz deferiu o requerido