DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; COBRANÇA DE TAXA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

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              22939 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, comerciante importadores, requereram ação contra a companhia suplicada, Sociedde Anônima, na pessoa de seus representantes, a fim de ser esya condenada ao pagamento das taxas cobradas ilegalmente por embbarque de mercadorias no porto de Santos. Foi aberto o segundo volume

               Sin título