DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; COMPRA DE IMÓVEL

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              Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 24127 de 1934. Decreto-lei nº 8455 de 1945. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1958
              28916 · Dossiê/Processo · 1958
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, profissão bancário, requereu um mandado de segurança para assegurar a aprovação do empréstimo hipotecário solicitado no valor de CR$ 600.000,00, bem como, para que se lavrasse a escritura do mútuo com a referida garantia. O pedido foi negado

               Sans titre
              Escritura Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1953 a 1959. Procuração Seraphim Gonçalves Pinto, Julio de Catilhos Penafiel, Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1964. Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/10/1947
              22512 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, desquitada, de prendas domésticas, domiciliada na rua Gerônimo Monteiro, 216, RJ, adquiriu um apartamento no edifício Urussanga, localizado na avenida Nossa Senhora de Copacabana, pelo valor de 300.000,00 cruzeiros, com o pagamento do valor de 80.000,00 cruzeiros de entrada e obteve a escritura definitiva a suplicante foi impedida sob alegação de que era imprescindível a apresentação da certidão de quitação da Previdência Social, nos termos da lei 3708. Alegando que a citada lei não possuía retroatividade e não podia ferir um direito adquirido, a suplicante pedia que fosse lavrada a escritura definitiva do terreno e das benfeitorias. Foi concedido o mandado requerido

               Sans titre