DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; COMPRA DE IMÓVEL

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              O suplicante, estado civil casado, profissão bancário, requereu um mandado de segurança para o fim de ser lavrada a escritura hipotecária que solicitou no valor inferior a Cr$ 1.500.000,00. Processo inconcluso

              Diretoria da Carteira de Hipotecas da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (réu). Conselho Administrativo (réu)
              42803 · Dossiê/Processo · 1959; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora propôs rescisão contratual contra Carlos Amadeo, operário e sua esposa, mulher, ocupada com prendas domésticas, ambos com nacionalidade brasileira e residentes à Rua Henrique Valadares, nº 152, aptº 24, por deixarem de pagar as prestações da compra de um prédio, quebrando com o contrato realizado com a autora. O juiz substituto da 3ª Vara julgou a ação procedente na forma do pedido da inicial, incluídos somente as custas na condenação, a parte autora apelou a sentença do Tribunal Federal de Recurso do Estado da Guanabara, que sob a relatoria do ministro Henrique D'Ávila, acordou por unanimidade negar provimento ao recurso.

              Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público (autor)