DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; COMPRA DE IMÓVEL

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              Decreto nº 24427 de 1934. Decreto-lei nº 8455 de 1945. Lei nº 1533 de 1951. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1958
              28918 · Dossiê/Processo · 1958
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, profissão bancário, requereu um mandado de segurança para o fim de ser lavrada a escritura hipotecária que solicitou no valor inferior a Cr$ 1.500.000,00. Processo inconcluso

               Sans titre
              Escritura de promessa de venda de prédio e terreno Cartório do 1º Ofício - Egas Carlos Moniz Sodré de Aragão, Nova Iguaçu - RJ, 1950. registro de terreno, 2ª circunscrição da comarca de Duque de Caxias, Decio Soares de Souza Mello, 1951. custas processuais, 1961. procuração, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1961. Código Civil artigos 119 e 1.092. Código Civil artigo 820
              42803 · Dossiê/Processo · 1959; 1965
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora propôs rescisão contratual contra Carlos Amadeo, operário e sua esposa, mulher, ocupada com prendas domésticas, ambos com nacionalidade brasileira e residentes à Rua Henrique Valadares, nº 152, aptº 24, por deixarem de pagar as prestações da compra de um prédio, quebrando com o contrato realizado com a autora. O juiz substituto da 3ª Vara julgou a ação procedente na forma do pedido da inicial, incluídos somente as custas na condenação, a parte autora apelou a sentença do Tribunal Federal de Recurso do Estado da Guanabara, que sob a relatoria do ministro Henrique D'Ávila, acordou por unanimidade negar provimento ao recurso.

               Sans titre