DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; LICITAÇÃO; RESCISÃO DE MULTA

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; LICITAÇÃO; RESCISÃO DE MULTA

          Gelijksoortige termen

          DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; LICITAÇÃO; RESCISÃO DE MULTA

            Verwante termen

            DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; LICITAÇÃO; RESCISÃO DE MULTA

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; LICITAÇÃO; RESCISÃO DE MULTA

              1 results directly related Exclude narrower terms
              35774 · Dossiê/Processo · 1970; 1971
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, com escritório à Av. Rio Branco n°128, expôs que firmou com a Diretoria de Engenharia do Ministério da Aeronáutica, dois contratos de construção de 10 blocos de apartamento para oficiais, no Parque dos Afonsos e de 30 residências para suboficiais e sargentos na Área dos Áfonos. Devido a fortes chuvas ocorridos no primeiro semestre de 1967 as obras foram paralisadas. Em conseqüência, foi aplicada a suplicante uma multa prevista nos contratos no valor total de Cr$51.439,24. A cultura requereu que fosse julgada indevidas as multas recebidas. A ação foi julgada improcedente

              Zonder titel