DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; PERDAS E DANOS

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              23402 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, casado, comerciante, espanhol, acusa os réus de violarem o contrato de arrendamento da loja na Praça Quinze de Novembro, 38, RJ. O pedido de liquidação foi julgado não provado. O autor agravou e o STF deu provimento em parte para mandar que a execuçaõ prosseguisse pela quanti de 10:714$000 réis. O réu entrou com embargos e o STF os julgou irrelevantes

              jornal do comercio, em 27/01/1916
              32614 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, negociante, alegou que fretou o navio Rio Branco a Nizario Queregel, para quatro viagens. De acordo com o contrato de fretamento o navio só poderia realizar viagens para o Estados Unidos, e o réu dirigiu-se á Europa. O suplicante requereu o pagamento do valor de Cr$ 1000,000.00, referente multa. Não consta a sentença.

              União Federal (réu)
              28309 · Dossiê/Processo · 1954; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              José Gonçalves de Paiva e Lais de Paiva eram marido e mulher e, respectivamente despachante municipal e oficial administrativo da Prefeitura do Distrito Federal, e no presente volume pediram a admissão como assistentes dos autores. Eram compradores de imóveis à Rua Xavier da Silveira, 15 e 17, mas, por erros no financiamento bancário e na construção civil do prédio, tiveram grandes prejuízos, para os quais pediram o pagamento de uma indenização. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente em 1959. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento em 1962