DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO ; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; INDENIZAÇÃO; DIREITO COMERCIAL

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              41119 · Dossiê/Processo · 1962; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, estabelecida à Rua do Carmo, 71, com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728 propôs ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela autora, que foram transportadas em navios da ré. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 34.009,80. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação. A parte vencida apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Por fim, houveram embargos, rejeitados pelo TFR

              Novo Mundo, Companhia Nacional de Seguros Gerais (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu). União Federal (réu)