DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO; INDENIZAÇÃO

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              33503 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era uma sociedade de seguros com representação para o Brasil à Rua México, 3, 6°andar, na cidade do Rio de Janeiro. Funtamentou a ação nos artigos 281 e seguintes do Código de Processo Civil. Pela averbação 1.007 da apólice n. 9746 que emitiu a favor da Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentícios, a suplicante cobriu riscos sobre 1270 caixas contendo produtos alimentícios que foram embarcados no porto de Santos, no navio Raul Soares, com destino ao porto de São Luís. No desembarque foi constatado que parte da mercadoria foi roubada e avariada, perfazendo um prejuízo no valor de CR$ 42.001.60, coberto pela suplicante. Essa pediu o ressarcimento do valor mencionado, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O autor e o réu apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento aos recursos do réu e de ofício. O autor ofereceu recurso extraordinário. Foi negado seguimento ao recurso

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              30561 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As autoras moveram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelos danos de mercadorias embarcadas emnavios do réu e seguradas pelas autoras, que requeriram o pagamento do valor total de 77.752,10 cruzeiros, referente ao que pagaram de indenização aos seus segurados pelas perdas e danos sofridos no transporte marítimo. O autor desistiu do processo.

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              30910 · Dossiê/Processo · 1961; 1970
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante era seguradora de mercadorias entregues para os transportes feito em navios de propriedade dos suplicados, mas no desembarque se verificou que parte dessas mercadorias sofreram danos durante a viagem. Esses danos totalizam um prejuízo no valor de Cr$41.040,00, que foi coberto pela suplicante, paga essa indenização a suplente ficou sub-rogada dos direitos da segurada e pediu que os suplicados pagassem o valor. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso, assim como o réu também recorreu.

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              32984 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, firma seguradora, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu o pagamento do valor de CR$56.139,50 referente ao roubo de mercadoria, embarcada no navio do Ministério da Marinha, e segurada pela suplicante. Ação arquivada

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