DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

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              36818 · Dossiê/Processo · 1970; 1973
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de 2ª. Volume dos autos de uma ação movida pelos autores contra a réu, uma entidade de previdência social, relativo à contratos de locação de imóveis, locados pelo réu aos autores. Constando de contratos, termos de compromisso, declarações, votos, certidões, procurações e outros documentos. O juiz Américo Luz julgou ação procedente e recorreu de ofíciª O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício e negou provimento ao recurso

              Instituto Nacional de Previdência Social (réu)