DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO ; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; LOCAÇÃO; DESPEJO

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              40853 · Dossiê/Processo · 1961; 1969
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionários públicos vem propor ação de despejo, com fundamento na Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15, contra o réu. Os autores alegam que o réu é locatário de seu imóvel situado na Rua Jardim Botânico, 198, através de contrato já vencido e prorrogado pela Lei do Inquilinato. Acontece que, por não possuir um outro notificaram o réu, para a desocupaçãofixando o prazo da lei, de modo que vem a requerer ação de despejo contra o réu. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte autora após então embargos de nulidade e infringentes do julgado, que foram recebidos. Houve a tentativa da ré de recorrer ao Supremo Tribunal Federal, porém o recurso não foi dado prosseguimento pelo TFR

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              40908 · Dossiê/Processo · 1965; 1969
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil solteiro, nacionalidade brasileira, engenheiro, requereu o despejo da ré no imóvel localizado à Avenida Paulo de Frontim, 516, onde se achava instalada a repartição dos Correios e Telégrafos do Estado da Guanabara. A ré encontrava-se em atraso no pagamento dos aluguéis. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado

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