Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionários públicos vem propor ação de despejo, com fundamento na Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15, contra o réu. Os autores alegam que o réu é locatário de seu imóvel situado na Rua Jardim Botânico, 198, através de contrato já vencido e prorrogado pela Lei do Inquilinato. Acontece que, por não possuir um outro notificaram o réu, para a desocupaçãofixando o prazo da lei, de modo que vem a requerer ação de despejo contra o réu. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte autora após então embargos de nulidade e infringentes do julgado, que foram recebidos. Houve a tentativa da ré de recorrer ao Supremo Tribunal Federal, porém o recurso não foi dado prosseguimento pelo TFR
Reitoria da Universidade do Brasil (réu)DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO ; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; LOCAÇÃO; DESPEJO
2 Descrição arquivística resultados para DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO ; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; LOCAÇÃO; DESPEJO
40853
·
Dossiê/Processo
·
1961; 1969
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
40908
·
Dossiê/Processo
·
1965; 1969
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
O autor, estado civil solteiro, nacionalidade brasileira, engenheiro, requereu o despejo da ré no imóvel localizado à Avenida Paulo de Frontim, 516, onde se achava instalada a repartição dos Correios e Telégrafos do Estado da Guanabara. A ré encontrava-se em atraso no pagamento dos aluguéis. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado
União Federal (réu). Delegacia Regional dos Correios e Telégrafos (réu)