DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; LOCAÇÃO; RECEBIMENTO DA ESCRITURA

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              5 procurações passadas no tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47, RJ em 1968. Copia do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de 196. Cópia do Contrato de Locação de 1961. 5 Cópias da Guia de Recebimentos diversos de 1968. 6 Cópias de Carteira Imobiliária de 21/04/1968 a 08/06/1966. Fotostática, Termo de Responsabilidade Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários de 22/09/1964. Cópia do Boletim de Serviço 57/66 de 27/08/1965. Cópia de tal venda de imóveis do réu de 02/01/1968
              30452 · Dossiê/Processo · 1968; 1971
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes requereram ação para assegurarem o recebimento das escrituras de compra e venda dos imóveis que ocupavam como locatários a mais de 2 anos sem a correção prevista na Lei n° 5049 de 29/09/1966. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimentª

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