20049
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Dossiê/Processo
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1933
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
O suplicante pediu à justiça a recisão do contrato com o suplicado pelo não cumprimento das cláusulas do mesmo. O réu teria de pagar a multa pela recisão do contrato, as perdas e danos e as despesas do processo. A ação foi julgada procedente.