DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; RESCISÃO; PAGAMENTO DE MULTAS

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              Recibo
              20049 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante pediu à justiça a recisão do contrato com o suplicado pelo não cumprimento das cláusulas do mesmo. O réu teria de pagar a multa pela recisão do contrato, as perdas e danos e as despesas do processo. A ação foi julgada procedente.