DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; SAFRA ARMAZENAGEM; PREÇO MÍNIMO; RESSARCIMENTO

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              Atestado pelos Comerciantes e Indústrias Locais da Comarca de Bicas, 1960. Protesto Municipal da Comarca de Bicas, 1960. Procuração 2 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1960, 1961, 1959, Tabelião Manoel Afonso Da Costa Cruz, Cataguazes, MG, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Augusto Veiga, Comarca de São João Nepomuceno, MG, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ. Parecer pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, 1951. Recibo pelo Banco de Créditos de Minas Gerais S.A., 1948. Listas pelo Listilário Central do Estado do Rio de Janeiro, 1948. Processo nº 13815 de 1963
              31547 · Dossiê/Processo · 1960; 1970
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Comércio e Indústria Irmãos David Limitada, Plínio Guilherme da Silva e Carlos propõem ação ordináriacontra Instituto do Açúcar e do Álcool. O açúcar da safra 1946/1947 foi adquirido dos autores pelo réu, sendo que os autores aplicaram suas reservas para o envio do produto. O açúcar foi então levado para ser transformado em álcool. Para os produtos mineiros o Instituto pagou o valor de CR$80,00 por saco, para os pernambucanos pagou o valor de CR$118,00. Para os autores não irem à falência tiveram de dispor seus bens, pois o preço pago a eles foi muito inferior. O pedido de equiparação foi negado, os autores tiveram grandes prejuízos, pois tiveram gastos com armazenamentos e frete. Os autores requereram ressarcimento no valor de CR$100,00 por cada saco enviados, referente a diferença do valor pago aos pernambucanos e às despesas citados citadas, além de gastos processuais, juros, perdas e danos. Dá-se valor causal de CR$ 100.000,00. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao apelo

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