DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; INDENIZAÇÃO; RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

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              (2)recibo emitido pela autora em 1959. (2)averbação emitida pela autora em 1958. (2)nota fiscal da Macife S/A em 1958. (2)fatura da Macife S/A em 1958. (2)contrato de frete em 1958. código civil artigo 985, III, 1524, 15 e 159. código comercial artigo 519, 529, 494. decreto 19473 de 10/02/30. código processo civil artigo 166. advogado. Andrade, Carlos Monteiro. rua Feijó nº 69, 12º andar. procuração. tabelião. José Norberto Fleury Rangel. Rua Quitanda, 96, SP em 1959
              32175 · Dossiê/Processo · 1960
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, estabelecida na Praça Dom José Gaspar nº 30, contratou diversos seguros de mercadorias que foram roubadas, perdidas ou avariadas nos navios da ré, ocasionando-lhe um prejuízo no mvalor de Cr$ 6176,00 que teve de pagar como indenização. Fundamentado no Decreto n° 19743 de 10/12/1930, no Código Comercial artigos 519, 529, 99, 101, 103, 104 e no Código Civil artigos 15 e 159, requereu a restituição da quantia citada. O juiz Luiz Gonzaga Belluzzo não conheceu da competência do juízo para julgar a causa.

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              Procuração 7, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1966. Fatura 3, da General Eletric Sociedade Anônima, 1965. Laudo de Vistoria 2, 1965. Termo de Vistoria 2, 1965, 1966. Seguro de Transporte 3, emitido pela autora, 1965. Conhecimento de Embarque 2, emitido pela ré, 1965. Recibo de Indenização 2, emitido pela autora, 1965. Nota de Débito da G.M., 1965. Fatura da G.M., 1966. Averbação emitida pela autora, 1965. Código Civil, artigos 159, 1524 e 985. Código Comercial, artigo 728. Código do Processo Civil, artigo 291. Advogado Roberto Gusmão Pernambuco, Avenida Presidente Vargas, 542, sala 909
              36836 · Dossiê/Processo · 1966; 1970
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, sociedade de seguros, estabelecida na Praça Pio 10, 118, contratou um seguro de mercadorias embarcadas em navios da ré, que foram roubadas, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 1644354,00 como indenização. Fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 291, requer a restituição desta quantia. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o TFR, que deu provimento, em parte, ao recurso

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