DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; INDENIZAÇÃO

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              27596 · Dossiê/Processo · 1967
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As autoras, sociedades de seguro contrataram um seguro com o Banco do Brasil Sociedade Anônima de mercadorias embarcadas no navio Santa Bernadette, propriedade do réu, em Bahia Blanca. Acontece que, ao chegar no Porto de Antonina, constatou-se uma avaria no valor de Ncr$ 11.261,37, obrigando-as ao pagamento de indenizaç㪠Fundamentadas no Código Comercial, artigos 728, 102, 519 e 529, requereram a restituição da quantia. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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              26849 · Dossiê/Processo · 1973
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, empresa de seguros com sede à Rua Conselheiro Saraiva, 28, Rio de Janeiro, assegurou as Companhias Liantex Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Limitada e Pires Coelho Representações e Cerealista Limitada, uma parte de 140 sacos contendo borracha sintética de policlorobutadiem e também 2000 caixas de alho para o porto de Santos pelo vapor Altavia, de propriedade da ré e da Espanha para o Rio de Janeiro respectivamente. Foi verificado, contudo a falta de algumas mercadorias no desembarque. A suplicante argumentando que a responsabilidade do transporte cabia a ré, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 2.989, 40 cruzeiros. De acordo com o Código Comercial, artigos 101, 494, 519 e 529. Após acordo amigável o autor desistiu da aç㪠Desistência

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              30880 · Dossiê/Processo · 1973
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, com sede em São paulo e sucursal na Avenida Rio Branco nª 4 Rio de Janeiro, contratou um seguro com a Companhia Soutex de Roupas por mercadorias embarcadas no navio Buenos Aires, de propriedade de Ivaran Lines, com sede em Oslo Noruega, cujos réus eram seus agentes, em viagem de Baltimore ao Rio de Janeirª Acontece que as mercadorias foram extraviadas, obrigando-a ao pagamento do ,valor de Cr$ 43339,92 como indenizaç㪠Fundamentada no Código Comercial artigos 102, 494, 519 e 529 e no Decreto n° 19473 de 10/12/1930 artigo 1ª, a autora requereu a restituição do valor. O autor desistiu da açãª

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              26792 · Dossiê/Processo · 1956; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de 2º volume de ação ordinária de indenização proposta pela suplicante contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, que foram embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte

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              26959 · Dossiê/Processo · 1959
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, companhia de seguros com sede à Avenida Presidente Vargas, 502, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré para requerer o pagamento de uma indneização por prejuízos causados por extravio de mercadorias seguradas pela autora, se tratando de linfotes de cobre eletrolítico, transportadas no vapor da ré, Loide Canadá, e como a autora pagou às suas formas seguradas pelos prejuízos, entrou coma petição com fundamento no Código Comercial, artigo 529 e no Código de Processo Civil artigo 291 e seguintes do mesmo transporte marítimo. A ação foi julgada procedente

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              27709 · Dossiê/Processo · 1958
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estabelecido na Rua do Carmo, 71, Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 65.311,00 referente ao extravio de diversas mercadorias transportadas em embarcações de propriedade do suplicado, com sede na Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente

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              22010 · Dossiê/Processo · 1955; 1956
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante era companhia de seguro, com sede na Avenida Presidente Vargas, 290. Requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 118.00,00, referente aos roubos e extravios de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado. Foi paga a quantia por acordo

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              22599 · Dossiê/Processo · 1959; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As autoras, em virtude do contrato de seguro celebrado com S. Magalhães S/A Despachos de Serviços Marítimos, seguraram o transporte de 2400 metros de tecidos de algodão tinto no valor de CR$58.119,60. Foi verificado, contudo, a falta de diversas mercadorias no desembarque. As suplicantes argumentando que a responsabilidade do transporte cabia a ré, requereu o pagamento de uma indenização no valor de CR$71.251, 60, conforme Código Comercial, art. 492, 519 e529 e pelo Decreto 19437 de 10/11/1930. Processo inconcluso

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              24667 · Dossiê/Processo · 1953
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, com sede na Rua do Carmo, 65/67, Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 4.447,50 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas das Lojas Brasileiras de Preço Limitada Sociedade Anônima que foram transportadas em embarcações do suplicado com sede na Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou pedido por unanimidadevv

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              24867 · Dossiê/Processo · 1953; 1957
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estabelecido com comércio de tecidos, moveu contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta de prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navio do réu e de propriedade do autor. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 11, 731, 60, correspondentes ao valor das mercadorias extraviadas. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual tomou conhecimento do recurso e lhe deu provimento

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