DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              7 procurações passada nos tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36,RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148,RJ, Cartório Trindade - Porto Alegre e tabelião José Luiz Duarte Marques - Voluntários da Pátria, 26, Porto Alegre, RS em 1961 e 1963. 8 Recibos de Quitação da Autora de 1963. 115 faturas de Hugo Gerdau Sociedade Anônima de 1963. 8 Termos de Vistoria de 1963. 8Contratos de Frete de 1963. 5 Averbações de 19633 Apólices Coletiva. Código do Processo Civil, artigos 751, e 276
              30446 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, seguradoras, requereram ação para assegurarem pagamento de indenização no valor de Cr$ 141.283,50 referente ao extravio de mercadorias transportadas em embarcações da suplicada. patrimônio nacional. O autor desistiu da ação.

               Companhia de Serviços Marítimos e Terrestres Phoenix de Porto Alegre (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)
              Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Recibo 17, Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes Companhia de Seguros, 1959. Contrato de Frete 16, 1959. Averbação de Seguro Marítimo 9, 1939. Nota de Débito, Fatura, Nota Fiscal 4, Indústrias Reunidas Leal Santos Sociedade Anônima, 1959, 1960. Laudo de Vistoria 14, 1959. Termo de Vistoria 10, 1959. Nota de Débito 7, Nota Fiscal 6, Sambra Sociedade Anônima, 1959. Fatura, Nota Fiscal da Myrta, 1959. Código Comercial, artigo 728. Código do Processo Civil, artigo 155. Decreto nº 19473, de 10/12/1930
              36933 · Dossiê/Processo · 1960; 1974
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, companhia de seguros, com sede na Rua Buenos Aires, 29 a 37 e sucursal na Rua do Ouvidor, 59 a 61, requer o pagamento do valor de Cr$ 53.202,20, referente a indenização pagas às Indústrias Reunidas Leal Santos Sociedade Anônima, Sociedade Anônima Algodoeira do Nordeste Brasileiro e Myrta Sociedade Anônima Indústria e Comércio por roubos de mercadorias embarcadas em navios da ré. A ação se baseia no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz Geraldo de Arruda Guerreiro e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente, mas desistiu do recurso

               Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes Companhia de Seguros (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira Patrimônio Nacional (réu)