DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS

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              41260 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As suplicantes, com base no Código Comercial, artigos 102, 103, 519, 529, 492 e no Decreto nº 14473 de 10/11/1930, propõem uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$18.181,90. O juiz julgou improcedente a ação. Desta forma, a autora apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Juiz Wellington M. Pimentel

              A Marítima Companhia de Seguros Gerais (autor). Santa Cruz Companhia de Seguros Gerais (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)
              35016 · Dossiê/Processo · 1969; 1975
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, sociedade seguradora, estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, representado no Rio de Janeiro por Sarthazo Agências de Seguros Limitada com escritório à Rua Anfilófio de Carvalho, 29, propôs uma ação ordinária de ressarcimento contra a suplicada representada no Rio de Janeiro pela agência marítima Dickinson sociedade anônima com escritório a Avenida Rio Brancª A suplicante alegou que foram verificadas faltas em caixas contendo peças e acessórios de automóveis segurados pela suplicante, após terem sido embarcados no navio Lekchaven de propriedade da suplicada, em viagem de Hamburgo para Porto Alegre. O valor da indenização foi estipulado em Ncr$ 30.339,44. A juíza se julgou incompetente. A ação foi ao Tribunal Federal de Recursos, que declarou competente. Em seguida, o juiz homologou o acordo entre as partes interessadas

              Santa Cruz (autor). Benesa Line (réu)
              33471 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante era sociedade de seguros estabelecida à Praça Pio X, 118, 8° e 9° andar. Com base no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 529, 728, e no Decreto nº 19473 de 1930, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas, extravios e roubos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em CR$182.719,00. Em 1961 foi pedida a homologação da desistência da ação por ter havido acordo amigável. Custas e despesas ficariam por conta da autora

              The Home Insurance Company (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)
              35435 · Dossiê/Processo · 1968; 1971
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, uma seguradora, foi obrigada a pagar a um cliente uma quantia referente a falta de parte de uma carga no desembarque no porto de santos. A suplicante pede o ressarcimento do prejuízo causada pela ré. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª A ré apelou ao TFR, que deu provimento em parte a ambos os recursos

              Brasil Companhia de Seguros Gerais (autor). Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (réu)
              35691 · Dossiê/Processo · 1961; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, sociedade de seguro, propõe ação ordinária de indenização contra Companhia Nacional de Navegação Costeira. A autora segurou mercadorias que foram transportadas pela ré. Houve extravio de uma caixa de carne enlatada, em outros navios houve roubo de presunto, em outros extravios de caixa de perfumaria, em alguns ocorreu roubo de drogas, e em um houve extravio de gás carbônico. Em 13 embarques houve prejuízo no valor de Cr$168.310,50. A autora indenizou seus segurados, mas tendo a ré responsabilidade nos prejuízos ocorridos durante transporte, requerer o ressarcimento e condena a ré dos gastos processuais.O autor desistiu da ação

              The Home Insurance Company (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)
              36084 · Dossiê/Processo · 1968; 1972
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Atlântica Nacional de Seguros propõe ação ordinária de ressarcimento contra Cia de Navegação e Comércio Pan Americana. A autora segurou embarque feito em navio da ré. Durante o transporte houve derrame e avaria, o que resultou em prejuízo no valor de NCr$38.404,17. A autora indenizou seus segurados e após venda dos salvados o prejuízo ficou reduzido para o valor de NCr$14.863,69. Autora requer ressarcimento do prejuízo, acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de NCr$15.000,00.A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o TFR negou provimento

              Atlântica Cia. Nacional de Seguros (autor). Cia. de Navegação e Comércio Pau Americana (réu)
              Decreto-lei nº 9521 de 26/7/1946
              23775 · Dossiê/Processo · 1947; 1948
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, sucessora de Luiz Lorea, era estabelecida no Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul à Rua General Osório, 4725, habilitou-se como credora da ré, empresa da Organização Henrique Lage no valor de 17,5 cruzeiros, proveniente da falta da carga transportada em navio daquela empresa antes da incorporação ao patrimônio nacional. O árbitro autorizou o pagamento do requerido

              Luiz Lorea e Companhia limitada (autor). Companhia Nacional de navegação costeira (réu)
              Decreto-lei nº 9521 de 26/7/1946
              23771 · Dossiê/Processo · 1947; 1948
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estabelecido no Recife, estado de Pernambuco à Rua Duque de Caxias, 287, habilitou-se como credor dos suplicados no valor de 203,40 cruzeiros, proveniente de falta de carga transportada em navios dos réus antes da sua incorporação ao patrimônio nacional. O árbitro autorizou o pagamento do requerido

              Companhia Nacional de navegação costeira (réu). Lloyd nacional (réu)
              Decreto-lei nº 9521 de 26/7/1946
              23776 · Dossiê/Processo · 1947; 1948
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, estabelecidos em São Luiz, estado do Maranhão, à Rua Vinte e Oito de Julho, 97, habilitaram-se como credores, pertencentes à Organização Henrique Lage no valor de 1431,40 cruzeiros, proveniente de falta de carga transportada em navios dos réus antes da sua incorporação ao patrimônio nacional. O árbitro autorizou o pagamento do requerido

              Abrahão Jorge, Irmão e Companhia limitada (autor). Companhia Nacional de navegação costeira (réu). Lloyd nacional (réu)
              Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946
              23788 · Dossiê/Processo · 1946; 1948
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Barão do Rio Branco, 551, habilitaram-se como credores dos réus pelo valor de 630,60 cruzeiros, proveniente da falta de carga transportada em navios do réu antes da sua incorporação ao patrimônio nacional, cuja conta foi julgada procedente pela Organização Henrique Lage. Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido

              Lundgren e companhia ltda(autor). Companhia Nacional de navegação costeira (réu). Lloyd nacional (réu)