DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATOS; INTÉRDITO PROIBITÓRIO

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              17457 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante proprietária de navios, requereu que fosse expedido intérdito proibitório, para que a suplicada não a moleste na posse de embarcações de sua frota, flotilha e oficinas, e caso houvesse transgressão, fosse condenada a pagar a quantia de mil contos de réis à suplicante. O juiz julgou a ação improcedente, condenando a autora nas custas. Processo inconcluso.

              Companhia Comércio e Navegação (autor). União Federal (réu)