DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATOS; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1958. Termo de Vistoria 1959. Dois Conhecimento de Frete 1959. Guia de Exportação n°442 1959. Código Comercial, artigos 101 e 103. CC, artigo 159. Athos Pimentel e Alcino Fuedes da Silva - Av. Almirante Barroso, n°6 Sala 2103 (advogado). Decreto 22447 de 1934. Decreto 24508 de 1934. Decreto 24511 de 1934. Decreto 15518 de 1922. CPC, artigo 756
              35720 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, firmas comerciais estabelecidas no Estado do Rio Grande do Sul, no Estado do Pará, no Estado São Luiz do Maranhão e no Distrito Federal, celebraram diversos contratos de transporte com a ré de mercadorias. Acontece que, durante a descarga dos navios, houve falta de algumas mercadorias, somando um valor de Cr$230.108,40. Assim, requerem a restituição da quantia, de acordo com o Código Comercial, artigos 101 e 103 e com o Código Civil, artigo 159. O juiz homologou o pedido de desistência do autor

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