DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATOS; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1958. Termo de Vistoria 1959. Dois Conhecimento de Frete 1959. Guia de Exportação n°442 1959. Código Comercial, artigos 101 e 103. CC, artigo 159. Athos Pimentel e Alcino Fuedes da Silva - Av. Almirante Barroso, n°6 Sala 2103 (advogado). Decreto 22447 de 1934. Decreto 24508 de 1934. Decreto 24511 de 1934. Decreto 15518 de 1922. CPC, artigo 756
              35720 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, firmas comerciais estabelecidas no Estado do Rio Grande do Sul, no Estado do Pará, no Estado São Luiz do Maranhão e no Distrito Federal, celebraram diversos contratos de transporte com a ré de mercadorias. Acontece que, durante a descarga dos navios, houve falta de algumas mercadorias, somando um valor de Cr$230.108,40. Assim, requerem a restituição da quantia, de acordo com o Código Comercial, artigos 101 e 103 e com o Código Civil, artigo 159. O juiz homologou o pedido de desistência do autor

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