DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; EMPRÉSTIMO

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              2)procuração, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963. tabelião, Jorge Rufino da Silva, 6º ofício - Niterói, 1963. cópia, (2) notificação, recibo emitido pela Delegacia do Imposto de Renda, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 30, § 24. Lei 1533 de 1951
              42155 · Dossiê/Processo · 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, propuseram um mandado de segurança contra o Sr. Delegado do Imposto de Renda, com base na Lei 1533 de 31/12/1951. Os autores receberam aviso para que fosse pago um empréstimo compulsório. De acordo com o Código Civil, no entanto, empréstimo seria contrato bilateral e consensual, e se fosse compulsório, seria imposto. Destarte, os impetrantes requereram que lhes fosse garantido o direito de não emprestar compulsoriamente qualquer quantia ao Governo da União.

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