Dossiê/Processo 42155 - 2)procuração, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963. tabelião, Jorge Rufino da Silva, 6º ofício - Niterói, 1963. cópia, (2) notificação, recibo emitido pela Delegacia do Imposto de Renda, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 30, § 24. Lei 1533 de 1951

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42155

Title

2)procuração, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963. tabelião, Jorge Rufino da Silva, 6º ofício - Niterói, 1963. cópia, (2) notificação, recibo emitido pela Delegacia do Imposto de Renda, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 30, § 24. Lei 1533 de 1951

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 9p

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Name of creator

Delegacia do Imposto de Renda na Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, propuseram um mandado de segurança contra o Sr. Delegado do Imposto de Renda, com base na Lei 1533 de 31/12/1951. Os autores receberam aviso para que fosse pago um empréstimo compulsório. De acordo com o Código Civil, no entanto, empréstimo seria contrato bilateral e consensual, e se fosse compulsório, seria imposto. Destarte, os impetrantes requereram que lhes fosse garantido o direito de não emprestar compulsoriamente qualquer quantia ao Governo da União.

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Câmara, Alcino Ferreira (autor); Câmara, Walter Martins Ferreira (autor); Schrader, Carlos Alberto Guilherme (autor); Salomão, Jorge (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    12-03-09

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        46892 (número do documento)

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