Dossiê/Processo 42155 - 2)procuração, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963. tabelião, Jorge Rufino da Silva, 6º ofício - Niterói, 1963. cópia, (2) notificação, recibo emitido pela Delegacia do Imposto de Renda, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 30, § 24. Lei 1533 de 1951

Zona de identificação

Código de referência

42155

Título

2)procuração, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963. tabelião, Jorge Rufino da Silva, 6º ofício - Niterói, 1963. cópia, (2) notificação, recibo emitido pela Delegacia do Imposto de Renda, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 30, § 24. Lei 1533 de 1951

Data(s)

  • 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 9p

Zona do contexto

Nome do produtor

Delegacia do Imposto de Renda na Guanabara (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, propuseram um mandado de segurança contra o Sr. Delegado do Imposto de Renda, com base na Lei 1533 de 31/12/1951. Os autores receberam aviso para que fosse pago um empréstimo compulsório. De acordo com o Código Civil, no entanto, empréstimo seria contrato bilateral e consensual, e se fosse compulsório, seria imposto. Destarte, os impetrantes requereram que lhes fosse garantido o direito de não emprestar compulsoriamente qualquer quantia ao Governo da União.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Câmara, Alcino Ferreira (autor); Câmara, Walter Martins Ferreira (autor); Schrader, Carlos Alberto Guilherme (autor); Salomão, Jorge (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12-03-09

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46892 (número do documento)

        Área de ingresso