Dossiê/Processo 42155 - 2)procuração, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963. tabelião, Jorge Rufino da Silva, 6º ofício - Niterói, 1963. cópia, (2) notificação, recibo emitido pela Delegacia do Imposto de Renda, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 30, § 24. Lei 1533 de 1951

Área de identidad

Código de referencia

42155

Título

2)procuração, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963. tabelião, Jorge Rufino da Silva, 6º ofício - Niterói, 1963. cópia, (2) notificação, recibo emitido pela Delegacia do Imposto de Renda, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 30, § 24. Lei 1533 de 1951

Fecha(s)

  • 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 9p

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia do Imposto de Renda na Guanabara (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, propuseram um mandado de segurança contra o Sr. Delegado do Imposto de Renda, com base na Lei 1533 de 31/12/1951. Os autores receberam aviso para que fosse pago um empréstimo compulsório. De acordo com o Código Civil, no entanto, empréstimo seria contrato bilateral e consensual, e se fosse compulsório, seria imposto. Destarte, os impetrantes requereram que lhes fosse garantido o direito de não emprestar compulsoriamente qualquer quantia ao Governo da União.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Câmara, Alcino Ferreira (autor); Câmara, Walter Martins Ferreira (autor); Schrader, Carlos Alberto Guilherme (autor); Salomão, Jorge (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46892 (número do documento)

        Área de Ingreso