Dossiê/Processo 42155 - 2)procuração, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963. tabelião, Jorge Rufino da Silva, 6º ofício - Niterói, 1963. cópia, (2) notificação, recibo emitido pela Delegacia do Imposto de Renda, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 30, § 24. Lei 1533 de 1951

Área de identificação

Código de referência

42155

Título

2)procuração, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963. tabelião, Jorge Rufino da Silva, 6º ofício - Niterói, 1963. cópia, (2) notificação, recibo emitido pela Delegacia do Imposto de Renda, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 30, § 24. Lei 1533 de 1951

Data(s)

  • 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 9p

Área de contextualização

Nome do produtor

Delegacia do Imposto de Renda na Guanabara (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, propuseram um mandado de segurança contra o Sr. Delegado do Imposto de Renda, com base na Lei 1533 de 31/12/1951. Os autores receberam aviso para que fosse pago um empréstimo compulsório. De acordo com o Código Civil, no entanto, empréstimo seria contrato bilateral e consensual, e se fosse compulsório, seria imposto. Destarte, os impetrantes requereram que lhes fosse garantido o direito de não emprestar compulsoriamente qualquer quantia ao Governo da União.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Câmara, Alcino Ferreira (autor); Câmara, Walter Martins Ferreira (autor); Schrader, Carlos Alberto Guilherme (autor); Salomão, Jorge (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12-03-09

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46892 (número do documento)

        Área de ingresso