DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; PAGAMENTO

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              Auto de infração 1971. Sacola com logotipo da autora. Nota Fiscal emitida pela Produplan S/A 1972. Pedaço de papel rosa e azul. Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1972. Código do Processo Civil artigo 291. Lei nª 4 de 1962
              32595 · Dossiê/Processo · 1972; 1973
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor acusou a Superintendência Nacional de Abastecimento SUNAB, de incapaz de regular fenômenos econômicos, intervindo arbitrariamente. Seus estabelecimento foi interditado algumas vezes, causando-lhes prejuízo e aplicando-lhe multas. Acusou a ré de querer levá-lo à falência. Requereu pagamento de custas e honorário, dá valor a causa de Cr$ 500,00. O juiz homologou a desistência da ação por parte da autora.

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