DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              30781 · Dossiê/Processo · 1941; 1953
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, com sede na Rua 13 de Maio no. 33/35 Rio de Janeiro, era credora de Nuno Gomes do Santos e sua mulher Maria Velloso Gomes dos Santos, estado civil casados pelo regime de comunhão de bens, residentes na Estrada Paranapuan no. 121, Ilha do Governador, pelo valor de 20:000$000 réis. Os réus deram como hipoteca os imóveis na Estrada Paranapuan e na Rua Sete no. 501, Freguesia de Nossa Senhora d'Ajuda. Acontece que os réus não cumpriram as obrigações contratuais. Assim, fundamentada no Código do Processo Civil artigo 298, a autora requereu o pagamento da dívida em um prazo de 24 horas e, caso não efetuasse, requereu a penhora dos bens hipotecados. A ação foi julgada procedente. A ré entrou com embargos que foram julgados improcedentes.

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              26433 · Dossiê/Processo · 1948; 1969
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, por contrato de 03/04/1934, emprestou ao suplicado o valor de CR$ 10.042,60 mediante desconto em folha de vencimento como oficial do exército. O suplicado, no entanto, perdeu o seu soldo como oficial, interrompendo-se a cobrança das prestações mensais. O saldo devedor do empréstimo atingiu o valor de CR$7.085,50 em 20/07/1948 e apesar das diligências promovidas pela suplicante, este não conseguiu receber o valor. A autora pediu então o pagamento desse mais custo do processo. A dívida foi liquidada e a ação extinta

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              Processo Judicial
              21160 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de25/11/1932, artigo 23, informou a decisão da 1ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou Tenori & Valle no pagamento do valor de 1:869$000 réis à Francisco Lane, referente a dispensa sem aviso prévio, conforme o Decreto n° 24742 de 14/07/1934 artigo 4, e o Decreto n° 3084 de 06/11/1898 artigo 425,. Foi deferido o requerido inicial.

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              Processo Judicial
              21249 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932artigo 23, informou a decisão da 1ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou Madame Genny, mulher, no pagamento do valor de 42$600 réis à Laura Mattos, referentes a dispensa sem aviso prévio, conforme o Decreto n° 24742 de 14/07/1934artigo 4 e o Decreto n° 3084 de 06/11/1898artigo 425. Foi deferido o requerido inicial.

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              14752 · Dossiê/Processo · 1907
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, capitão do paquete canoé, tendo sido ratificado o protesto feito em virtude de avaria grossa na embarcação e na carga destinada ao Porto de Santos, requereu nos termos do Código Comercial artigos 784 e 785, que fossem intimados os consignatários da carga para pagarem 25 por centro sobre o valor das faturas, sob pena de não fazendo, ser a carga depositada e vendida. O Juiz deferiu o inicial

              Processo Judicial
              21607 · Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante solicitou a devolução dos autos do processo, levados com vista por Oscar Maia de Azevedo, advogado da empresa Prado Peixoto & Companhia. Foi deferido o requerido

              27506 · Dossiê/Processo · 1955
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante no exercício de fiscalização moveu um auto de infração contra a suplicada, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1058A, Rio de Janeiro, no qual foi verificado no estabelecimento uma diferença no peso real da mercadoria com o peso marcado na etiqueta, e isso contitui uma infração no despacho na Portaria n. 333 de 11/02/1955, ficando o autuado notificado a apresentação de defesa escrita

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              20393 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A Banca Comerciale Italiana, de Marselha, emitiu contra o autor, com sede em Paris, o cheque no valor de 3:000$000 réis a favor do imigrante Wen Tsi, que desembarcou do vapor Campona, conforme o Departamento Nacional do Povoamento, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Acontece que o cheque não foi resgatado e o autor, fundamentado no Decreto nº 24258, de 16/05/1934 art 40, requer o depósito da quantia na Caixa Econômica. Pedido deferido.

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              21789 · Dossiê/Processo · 1937
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor tinha sede em Paris e filial no Rio de Janairo, localizado à Rua da Alfândega, 11. Alegou que o Banco Zachodne, de Varsóvia, emitiu um cheque em favor ao imigrante estrangeiro Chaim Majir Bines, que havia desembarcado do vapor Pubaski no dia 05/10/1936. Como o referido cheque não foi resgatado, de acordo com o Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40, o suplicante requereu o depósito do saldo na Caixa Econômica. Foi deferido o pedido da inicial

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