Trata-se de embargos a penhora do vapor Poconé, referente a ação executiva que o autor moveu contra a ré

Os suplicantes vieram fazer uma noficação do cumprimento da assinatura da escritura de compra e venda por parte dos suplicados, com a pena de, caso não fosse feita, condenação da primeira suplicada a perda do sinal recebido e dos segundos suplicantes a restituição em dobro do valor pago pelo imóvel. Tal ação foi conseqüência de um acordo de compra de imóvel situado a rua Ruy Barbosam 210, 212 e 214 em que, depois de pago o sinal e assinado os primeiros papéis de compra, os vendedores agiram de maneira morosa e lesiva aos direios de compra. A ação foi julgada procedente e condenou a ré a assinar a escritura de venda com o arbitramento somente. O autor apelou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou-os. Foi feita a conta. O réu agravou a conta e o Supremo não tomou conhecimento da ação

Trata-se de uma carta precatória dirigida ao juiz federal do Distrito Federal para a citação da ré, conforme o Decreto nº 24742 de 14/07/1934, a fim de que esta efetuasse o pagamento do valor de 2:496$000 réis a José Ignacio de Araujo, sob pena de penhora. A decisão da Junta de Conciliação e Julgamento do Município de São Gonçalo condenou a Companhia de Cimento Portland no pagamento do valor acima citado, de acordo com o Decreto nº 19770 de 19/03/1931, artigo 13. A parte ré entrou com agravo, a que foi negado provimento

Os autores, negociantes, dizem que o réu, domiciliado no Rio Grande do Sul, mas de passagem pela Capital Federal, tem em sua casa comercial à Rua Visconde Inhaúma, 76, a importância de 55.595$280, saldo de sua conta corrente fechada em 14/8/1911. E como o réu tem alegado em documento público que os autores ainda não lhe restituiram essa quantia, requerem os autores que o réu seja intimado a ir ao juízo receber a quantia, sob pena de ser a mesma depositada a suas custas nos cofres dos depósitos públicos. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

A autora, mulher, brasileira, viúva, doméstica, residente à Rua José Cristino, 24, era inventariante do espólio de seu finado marido Julio Henrique Cases. Este havia constituido-se credor hipotecário do réu, no valor de 150:000$000 réis, e, como garantia de empréstimo, foram dadas 3 embarcações: Rex I, Rex II e Rex III. Como a dívida não foi paga, a autora requereu a expedição de um mandado de cobrança executivo, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido e o réu embargou. O juiz recebeu os embargos, julgou subsistente a penhora e condenou os réus no pedido.

O autor, com sede em Paris e filial no Rio de Janeiro à Rua da Alfândega, 11, alegou que Stockolmo Eskilda Bank havia emitido contra o suplicante um cheque no valor de 3:000$000 réis a favor do imigrante alemão réu, que era empregado no comércio, e que, vindo no vapor Antônio Delfino, desembarcou no porto do Rio de Janeiro no dia 04/11/1936. Como não foi resgatado o cheque, o suplicante requereu, de acordo com o Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40, que fossem feitas as contas das despesas judiciais, com o saldo depositado na Caixa Econômica, a fim de ser levantado por quem de direito. Foi deferido o requerido na inicial

O autor e sua mulher, Maria Faustina, proprietários de Avelat, Freguesia de Decrimile, na Comarca de Satão, entraram com ação contra Maria de Albuquerque, estadocivil viúva, Serafim de Albuquerque, solteiro, José Ferreira de Souza, Ana de Albuquerque, Luiz de Souza, Esperança de Albuquerque e Manuel Faustino, todos proprietários, residentes em Avelat, Maria da Paixão, residente em Visem, e seu marido Antonio Batista, também proprietários, embora estando este último ausente em parte incerta no Brasil, tendo sido o processo movido na Justiça de Portugal. Os autores eram proprietários de prédio em Ferrugentas, limite do Avelat, e quiseram que o prédio continuasse livre da servidão e que os réus não mais transitassem no dito prédio, acrescendo-se das perdas, danos e custas. Requereu-se a citação dos réus, inclusive o que encontraria-se incertamente no Brasil. A ação obteve o valor de 150 escudos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor, ente autárquco, com delegacia à Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro, alegou que era credor da ré, nacionalidade italiana, residente na Itália, no valor de 105.708,00 cruzeiros, conforme o demonstrativo da firma individual Viti Francisco, cujo titular faleceu, tendo sido o seu inventário processado no Juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões. O suplicante requereu o pagamento da dívida. A ação foi julgada procedente

A Fundação da Casa Popular, com sede na Rua Debret, 23, contratou a venda de imóvel de sua propriedade no Núcleo Residencial de Casas Populares de Marechal Hermes, n. 3, quadra D, com Francisco da Rocha Loureiro, estado civil casado, funcionário público, e sua mulher Aracy Alves Loureiro, pelo valor de Cr$ 42000,00 em 240 prestações. Aconteceu que as prestações estavam atrasadas, somando a quantia de 3426,30. Assim, baseada no contrato, requereu sua rescisão. O juiz final foi Amílcar Laurindo Ribas

O autor era profissão engenheiro, residente à Rua Visconde de Paranaguá, 37-A, e por escritura pública de 03/07/1950 acertou financiamento de construção de apartamento com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, através da Fundação da Casa Popular. A obra, à Rua Maestro Francisco Braga, 590, em Copacabana, excedeu o financiamento em Cr$ 91.762,40, mas a ré cobrou-lhe mais Cr$ 152.848,60. Na ação combinatória, pediu que a ré prestasse as contas devidas. Foi deferida a prestação de contas pela ré, que embargou. O juiz rejeitou os embargos, mas recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso