O autor era profissão engenheiro, residente à Rua Visconde de Paranaguá, 37-A, e por escritura pública de 03/07/1950 acertou financiamento de construção de apartamento com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, através da Fundação da Casa Popular. A obra, à Rua Maestro Francisco Braga, 590, em Copacabana, excedeu o financiamento em Cr$ 91.762,40, mas a ré cobrou-lhe mais Cr$ 152.848,60. Na ação combinatória, pediu que a ré prestasse as contas devidas. Foi deferida a prestação de contas pela ré, que embargou. O juiz rejeitou os embargos, mas recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso
Zonder titelDIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
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A autora, com sede na Avenida 13 de Maio, 23, contratou com diversas companhias o seguro de mercadorias embarcadas em navios do réu. Tais mercadorias foram roubadas, extraviadas ou avariadas, ocasionando o pagamento do valor de Cr$ 85.405,80. Alegando ser responsabilidade do réu, a autora requereu a restituição da quantia. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recursos conheceu o agravo. e não deu provimento
Zonder titelA autora, mulher, doméstica, estado civil, viúva, residente na rua Florianópolis, n. 545, requereu a condenação do réu na quitação da dívida hipotecária relativa ao apartamento n. 704 da Rua Anchieta, n. 29 e bem assim restituir o prêmio de seguro de vida. O marido falecido da suplicante, Sidney Joseph Morrissy, era associado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e obteve o financiamento do imóvel referido acima. Em 1963 o juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. Em 1967 o TFR negou provimento ao apelo da autora e deu provimento ao réu, por maioria dos votos.
Zonder titelCícero Lins de Macedo inicia uma consignação em pagamento contra Carlos Mendes Campos e a Caixa Econômica Federal, estando a última de acordo e auxiliando o trâmite conduzido pela primeira, trâmite esse que vem a prejudicar o autor. Cícero Lins Macedo pagava o apartamento que comprou em parcelas, onde a última a ser paga quitaria a compra e a escritura definitiva seria feita e, assim, o imóvel seria, de fato, o inventariante Carlos Mendes Campos e a credora hipotecária Caixa Econômica Federal recusam receber o pagamento para possivelmente evitar a plena aquisição do imóvel pelo autor. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira homologou a desistência requerida
Zonder titelO suplicante, autarquia federal sediada da Rua México, 128, com base no Código Civil, artigo 826, combinando com o Código do Processo Civil, artigo 298, propõe uma ação executiva contra os suplicados, estado civil casados pelo regime de comunhão de bens, para que efetuem o pagamento de prestações mensais vencidas, referente a 3 empréstimos dos suplicados, no total de Cr$ 877.000,00, sob pena de que se não for efetuado, mediante carta precatória, haverá a penhora do imóvel hipotecado para garantia do débito sito em Pati do Alferes, 2o. Distrito de Vassouras. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente. Os réus apelaram ao Tribunal Federal Federal, que negou provimento à apelação
Zonder titelOs autores, negociantes e industriais, estabelecidos à Rua da Relação, Rio de Janeiro, eram credores da companhia ré no valor de 3.076 cruzeiros, proveniente o período da incorporação da Organização Henrique Lage ao patrimônio nacional. Os suplicantes pediram a autorização do pagamento do débito do valor mencionado. O árbitro autorizou o pagamento do requerido
Zonder titelOs autores, italianos, agricultores, residente em Santa Catarina, alegaram que eram credores do réu, no valor de 600,40 e 790,00 cruzeiros, respectivamente. Pediram o pagamento da dívida. Em 1947, foi arbitrado o pagamento da dívida
Zonder titelO autor, estabelecimento bancário, propõe ação executiva hipotecária, contra os réus, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, sendo o 1ª. de profissão corretor de imóveis, com fundamento no código do processo civil, artigo 298. O autor demonstrou que é credor dos réus, ao abrir crédito na conta corrente no valor de Cr$ 1.000.000,00, obrigando-os a pagar por 12 prestações mensais. Depois de passar do prazo estabelecido no contrato, o débito original no período de prorrogação e ao vencer o segundo prazo, os suplicados não efetuaram o pagamento, de forma que o autor vem a requerer a multa convencional na porcentagem de valor 10 por cento e, caso não seja pago no prazo de 24 horas, se proceda penhora dos imóveis em hipoteca. Processo sem sentença final
Zonder titelO autor, entidade autárquica com sede na Avenida Almirante Barroso 78 Rio de Janeiro, era credor dos réus estabelecidos com padaria na Rua Mariz e Barros 186 Rio de Janeiro pelo valor de Cr$ 3.377,80 referente ao não pagamento das contribuições de seus empregados. Fundamentado no Decreto-Lei 960 de 17/12/1938, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia citada, sob pena de penhora de bens. A ação foi julgada subsistente. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso.
Zonder titelA autora, estabelecida à Avenida Rio Branco no. 129 Rio de Janeiro, como subrogada de Felix Pereira dos Santos & Cia, alegou que já expedido em encapado de tecidos consignados à José Silva & Irmãos no valor de CR$ 2.730, 00 pela Estrada de Ferro Central do Brasil. A mercadoria foi extraviada durante o transporte. A suplicante, baseada no Decreto n° 2681 de 07/12/1912 art. 14 requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de CR$ 2.730,00 . responsabilidade civil da estrada de ferro. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou, mas o recurso não foi conhecido.
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