O autor, casado, brasileiro, músico de 1a. classe do Corpo de Fusileiros Navais, porpõe uma ação de arresto dos bens do réu, casado. O réu deve o valor de 15:000$000 réis, distribuidos em 4 notas-promissórias vencidas. Por isso, o autor pede o arrestro do valor de 16:000$000 réis sobre as gratificações a que tem direito o réu, de acordo com o Decreto n° 5073, de 11/11/1926, e Lei n° 5176A, de 12/01/1927. O juiz indeferiu o arresto uma vez que não pode ser arrestado o que não pode ser penhorado. Após decisão o autor desistiu da ação.
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
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Os autores, industriais e negociantes estabelecidos à Rua Sacadura Cabral, 152 e 154, Rio de Janeiro, requereram o arresto do navio a vapor Santa Bárbara de propriedade do réu. O motivo era a falta de pagamento do valor de 34:472$000, referente às obras de reparo no já citado navio que não poderiam ser pagas pela firma proprietária. Esta abriu falência no Juízo da 3ª Vara Cível, impossibilitando o recebimento da garantia pela empresa credora. Foi deferido o requerido. No entanto a ação foi julgada perempta
Sans titreO suplicante era credor do suplicado pelo valor de 2:000$000 réis referente a uma nota promissória não quitada. Este requereu ação para pagamento da referida quantia, sob pena de penhora. A ação foi julgada procedente
O autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932artigo 23, informou a decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou José Nunes Marques no pagamento do valor de 496$000 réis à Cláudio C. de Oliveira, referentes a dispensa sem aviso prévio, conforme o Decreto n° 24742 de 14/07/1934artigo 4, e o Decreto n° 3084 de 06/11/1898artigo 425. Foi deferido o requerido.
Sans titreO autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, informou a decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou Ambrosina Monteiro de Magalhães, mulher, no pagamento do valor de 382$500 réis a Fidélis Lopes, referentes a salários atrasados, conforme o Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4, e o Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425. Foi deferido o requerido
Sans titreO autor, em cumprimento do Decreto n º 22132 de 25/11/1932 artigo 23 e através da decisão proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 120$000 à Leonardo Ferreira Nunes referente ao salário de um mês e dispensa sem aviso prévio Decreto nº 3084 de 6/11/1898 Decreto nº 24742 de 14/07/1934 artigo 4. O Juiz deferiu o requerido
Sans titreO suplicante vem por meio desta requerer o pagamento do valor de 2:000$000, mais os juros no valor de cinco anos de 1:2000$000, por isso quer propor contra o suplicado a ação de dez dias para pagar o principal e juros ou alegar e provar os embargos que tiver pena de revelia.Tal valor de dívida é referente a um dinheiro emprestado pelo suplicante ao suplicado. Foi deferido o requerido
A autora, mulher estado civil viúva de Hermann Baasch de nacionalidade alemã ou austríaca, com todos os direitos civis e políticos de cidadania brasileira, naturalizada. Depositara em 1911, o valor de 20000 coroas e 23000 florins, ouro fruto de venda de terras mais 100000 coroas ouro, colocados em conta corrente no Landerbank I Hoheslaufengassez, Viena, Áustria alemã. O mesmo banco alegou não poder restituir a quantia completa em decorrência da 1a. Guerra Mundial e depois se recusou à restituição de qualquer valor. Pediu-se carta rogatória às Justiças da Áustria para notificar o banco de seu protesto. Foi deferido o requerido termo de protesto.
A autora, tendo-se vencido o aluguel do prédio à Rua Santa Luzia 242, ocupado por ela, prédio de prorpiedade de Darcilia Martins Teixeira e Alexandre de Paula Martins, sendo que a 1a. era casada com o réu, alega que este se recusa a receber o aluguel. Requer intimação dele para que em dia e hora designados venha receber o valor de 1.000$000 réis em cartório. Sem sentença.
Sans titreO autor deu em depósito diversos móveis de sua propriedade à ré, mulher, ficando estipulado o valor do depósito. O autor alegou, porém, que a ré recusou-se a entregar os móveis. Este requereu, de acordo com o Decreto n° 3084, de 05/11/1898 arts 387 e 388 e o Regulamento 737 de 1850 art 284, a intimação da depositária, a fim de que fosse feita a entrega dos objetos. Pedido deferido. Foi mandado expedir mandado de prisão contra a ré.