DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPORTAÇÃO; PERDIMENTO DE BEM; LEILÃO; INDENIZAÇÃO

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              24222 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante. Requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 550.000,00, referente aos prejuízos e danos sofridos pela apreensão de um automóvel de sua propriedade, trazido dos Estados Unidos da América do Norte. A apreensão foi feita pela Alfândega do Rio de Janeiro. Leilão. O juiz Vivaldi Brandão Couto considerou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

              União Federal (réu)