DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO; PAGAMENTO

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              16421 · Dossiê/Processo · 1905
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os exequentes eram residentes na Freguesia de Queirã na Comarca de Varselha, Reino de Portugal de nacionalidade portuguesa. Disseram-se herdeiros únicos e universais do falecido José Rodrigues Serrano, sem irmão e cunhado do último suplicante. Pediram execução de conta de sentença estrangeira, calculando-se o imposto a ser pago. Foi deferido o requerido