DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; INDENIZAÇÃO

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              (2) escrituras, em 1955

              O autor moveu uma ação ordinária contra os réus, ele brasileiro naturalizado, do comércio e ela, de prendas domésticas, tendo adquirido dos réus o apartamento da Rua Constante Ramos no.89, 502, antigo 79 Rio de Janeiro, por escritura. Alegou que guia para pagamento do imposto predial referente ao exercício de 1955 não foi apresentada, apenas foi apresentada a guia quitada referente ao exercício de 1954. Dessa forma, sob alegação dos réus de terem efetuado o pagamento do aludido imposto e ainda pedido reembolso do valor de Cr$ 2000,00 mais multas e encargos, assim requereram o pagamento de indenização da metade do montante pago em juízo, acrescido das custas, juros de mora e honorário advocatícios. O juiz julgou extinta a ação.

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (autor)

              Os autores solicitam a ação ordinária a fim de que os réus paguem-lhes indenização por conta de prejuízos ocasionados pelo desabamento de um prédio, o edifício São Luís Reis, na cidade de Salvador. Tal desabamento ocasionou prejuízos nas estruturas dos imóveis dos autores. O Juiz somente emitiu um despacho ao final do processo, não dando seu veredicto final

              Construtora Irmãos Becker Ltda. (autor). Construções Especializadas Meanda S.A (réu). Imobiliária Santa Alexandria Ltda. (réu)
              39692 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As suplicantes, firmas comerciais, propuseram uma ação ordinária contra a Navegação Mansur Ltda. A suplicada transportou, por via marítima, mercadorias de propriedade das suplicantes. No entanto, ao descarregá-las, foram constatadas faltas, e a ré possuía a obrigação de constituir um seguro para cobertura de sua responsabilidade legal, com taxa no percentual de 4 por cento sobre o frete. Destarte, as autoras requereram que a ré fosse condenada ao ressarcimento no valor de Cr$ 67.575,00. O Processo passou por conflito de jurisdição. no Supremo Tribunal Federal. Decisão: STF: Competente o J. F.

              C. Costa Gerber Representações Ltda (Autor). J. Sidney Wernz (Autor). Navegação Mansur Ltda (Réu)
              15531 · Dossiê/Processo · 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes, requereram o pagamento do valor de 8:000$000 réis referente a indenização que não lhes foi entregue. O autor fez um seguro de um carregamento de ferro velho embarcado no saveiro Mary do Porto de Imbetiba para o Rio de Janeiro. Esse saveiro era rebocado pelo vapor Itatiaya da Companhia Costeira de Lage e Irmãos, quando foi ao fundo por causa de um temporal. Foi deferido o requerido. A ré apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal STF, que negou provimento ao recurso

              Rich Rienner & Companhia (autor). Companhia de Seguros Marítimos e terrestres Prosperidade (réu)
              39430 · Dossiê/Processo · 1974; 1975
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante moveu ação ordinária contra a Empresa de Navegação AliançaS.A, a fim de obter indenização pelo vazamento de tripolifosfato de sódio em pó, enquanto era transportado pela ré. A ação passou por apelação cívil no TFR. O juiz, julgou procedente em parte, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

              Nacional Companhia de Seguros (autor). empresa de Navegação Aliança S/A (réu)
              Carta Precatória, Juiz Federal do Distrito Federal
              14641 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória citatória passada a requerimento de Anna Soares da Motta, referente a abertura de inventário em decorrência do falecimento de Albino Soares Homem ocorrido na cidade de Macaé. O Juiz mandou que a precatória fosse cumprida

              Juizo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro (rogante)
              15651 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, residente à Rua General Correa do Lago n° 14, alegou que no dia 4 de abril de 1956, o seu marido , devido a um acidente, caiu na linha férrea e faleceu . A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização por perdas e danos. responsabilidade civil das estradas de ferro

              Estrada de Ferro Leopoldina (réu)
              39593 · Dossiê/Processo · 1957; 1977
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As empresas de nacionalidade alemã e de nacionalidade suíça moveram ação ordináriacontra a administração do Portodo Rio de Janeiro para que efetue o pagamento de indenizaçãoperante os danos e perdasdas mercadorias das suplicantes presentes no armazém da suplicada, que sofreu um incêndio em 13/04/1952; A ação passou por Apelação cível no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal; O Juiz da 2º Vara Federal julgou procedente a ação , houve Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do Recurso

              Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)
              17812 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, firma comercial estabelecida em Campos, Estado do Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de 1:000$00 réis por mês, até lhes serem entregues 20 pipas comuns vazias que foram remetidas para Campos, despachadas na Estação de Praia Formosa, por Thomaz da Silva & Companhia, ou até serem indenizados por cada uma das pipas e seu frete. Os autores são comerciantes de aguardente e remetem sua mercadoria para clientes na capital. Acontece que estas pipas vazias remetidas para os autores foram entregues erroneamente a Machado Chaves e Companhia e a entrega lhes foi recusada. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimeto à apelação.

              Armando Vianna & Companhia (autor). The Leopoldona Railway Company Limited (réu)
              20372 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante veio por meio desse processo requerer a indenização para a ré. O suplicante, residente em Cataguazes, Minas Gerais, fora nomeado agente da suplicada para fornecimento constante de seus bilhetes para vendê-los por sua conta e responsabilidade, sendo tudo firmado mediante contrato com duração de seis anos. Contudo, ates desse prazo, a suplicada solicitou o fechamento da agência, e segundo o suplicante, quebrou o contrato e causou prejuízos não só financeiros no valor de 28:195$050 réis, como também morais no valor de 10:000$000 réis, num valor total de 38:195$050 réis por todos os fatos citados, solicitou o autor indenização no valor último. Foi julgada procedente a ação, condenando a ré ao pagamento da quantia de 20:00$000 réis. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

              Companhia de Loterias Nacionais do Brasil (réu)