DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; LOCAÇÃO; DEPÓSITO

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              Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1939, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1939. Ação de Despejo, 1940. Advogado Sebastião Moreira de Azevedo, Avenida Rio Branco, 142, RJ. Código Civil, artigo 973. Imposto Predial e Territorial, 1939. Imposto de Consumo d'água por Hidrômetro, 1939. Taxa de Saneamento, 1938. Escritura de Venda de Prédio e Transferência de Domínio Útil de Terreno, 1939. Notificação, 1940
              20355 · Dossiê/Processo · 1938
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era comerciante à Praça 15 de Novembro 42, Rio de Janeiro, e havia proposto ação de renovação de locação da loja no endereço, oferecendo o valor de 2:000$000 réis para o aluguel, o que foi recusado pelos locadores. Pediu que se recebessem as quantias de Novembro de 1938, depositados na Caixa Econômica. O réu tinha sede à Rua do Ouvidor 90, Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que não chegou a receber o processo.

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