DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; LOCAÇÃO; RESCISÃO DO CONTRATO

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              27599 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, entidade autárquica de Previdência Social, com sede na Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro, alugou ao réu, estado civil casado, empregado da Cia Carrís, Luz e Força do Rio de Janeiro Ltda, o apartamento no conjunto residencial da Penha Circular na Rua Bento Cardoso pelo aluguel mensal no valor de CR$237,00. Acontece que o réu sublocou o imóvel infringindo cláusulas contratuais. Assim, a autora requereu a rescisão do contrato e a restituição da posse do imóvel. O autor desistiu da ação. Desistência

              União Federal (réu). Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (autor)