DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; MANDADO DE SEGURANÇA

Área de elementos

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; MANDADO DE SEGURANÇA

          Termos equivalentes

          DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; MANDADO DE SEGURANÇA

            Termos associados

            DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; MANDADO DE SEGURANÇA

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; MANDADO DE SEGURANÇA

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              (3) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ. tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ, em 1957. (8) Diário oficial, de 30/03/1957, 26/12/1956 r 09/03/1957. Constituição Federal, artigo 141
              34118 · Dossiê/Processo · 1957
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram firmas importadoras. Fundamentados na Lei nº 1533 de 13/12/1951, requereram impetrar um mandado de segurança contra o réu, que os estava obrigando a subordinar o estoque de mercadorias desembaraçadas antes da Lei nº 2974 de 26/11/1956 ao recolhimento do imposto bi-partido. Afirmou que as circulares seriam inconstitucionais e que lhes deveria ser aplicado o Decreto nº 26149 de 1949. Foi concedido o pedido. O juiz recorreu de ofício, a ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram. O Supremo Tribunal Federal deu provimento

               Herman Josias Sociedade Anônima Indústria e Comércio (autor). I. F. Leal Sociedade Anônima Industria e Comércio (autor). Hugo Mounari & Companhia Limitada (autor). Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda (réu)