DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; NULIDADE DE ESCRITURA

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              Impresso do IAPB. Jornal Diário do Congresso Nacional, 28/06/1961, Diário de Notícias. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Registro do Imóvel, 1961. Escritura de Compra e Venda, 1961
              27968 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil casado, Técnico de Educação, residente na Rua Paissandu, 200, Rio de Janeiro, requereu anulação da escritura de compra e venda do imóvel por ele ocupado, bem como garantir o direito de preferência na compra. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Recursos, que negou provimento

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