DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PAGAMENTO DE VENCIMENTO

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              Recibo de Vencimentos de Extranumerário. Carteira do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Decreto nº 30342 de 1951. Lei nº 605 de 1949. Lei nº 1765 de 1952. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 2284 de 1954. Decreto-lei nº 8618 de 1946. Decreto-lei nº 240 de 1938. Decreto-lei nº 4683 de 1942. Decreto-lei nº 7641 de 1945. Decreto-lei nº 6905 de 1944. Decreto-lei nº 9045 de 1946. Lei nº 5775 de 1943. Lei nº 27644 de 1949. Lei nº 488 de 1948. Decreto nº 1918 de 1937. Decreto nº 7847 de 1941. Decreto-lei nº 5175 de 1943
              28402 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As autoras, mulheres, admitidas no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, foram dispensadas de seus cargos, na condição de servidoras públicas. Estas requereram as suas reintegrações aos cargos ocupados de extranumerárias mensalista, com o ressarcimento dos prejuízos causados e o pagamento de todos os seus vencimentos, conforme a Constituição Federal, artigo 190. O juiz julgou improcedente a ação e os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a ação

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