DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PENSÃO

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              Decreto nº 22473, artigo 22 e 24
              20576 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, mulher, estado civil viúva de Justiniano José da Rocha Netto, agente de 1a. classe aposentado da Estrada de Ferro Rio d´Ouro, encampada pela Estrada de Ferro Central do Brasil, requerendo justificar para habilitar-se a pensão do montepio alegou que sempre viveu em harmonia com seu marido, que se conserva no estado de viuvez honesta, que o justificado foi casado em primeiras núpcias com Magdalena da Rocha, não deixando filhos. Julgado nulo o processado.

              Processo Judicial
              21016 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora requereu justificar que havia vivido mais de 8 anos com Roberto Rodrigues, falecido em 27/11/1934, possuindo 2 filhos menores desta relação, tendo Roberto Rodrigues falecido no estado civil solteiro. Foi deferido o pedido inicial.