DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

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              Sinistros de 1969 e 1970. Laudo de Vistoria de 1969. Averbação de Seguro Marítimo de 1969. Contrato de Frete de 1969. 6 procurações passadas nos tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio, RJ, tabelião 11ª Tabelião de Notas - Rua Buenos Aires, 47, RJ, tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114, RJ e Tabelionato Veiga Rua: Líbero Badaró n°293 -SP em 1969 e 1971. 2 Cartas Precatórias 3981 e 1238 de 1970 e 1971. Alvará de Licença de 1969. Carta de Nomeação de 1969. Portaria 16 de 1971. Certificado de Tradução de 1971. Código do Processo Civil, artigo 291
              29045 · Dossiê/Processo · 1970; 1971
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As autoras, sociedades de seguro, alegaram que cobriram o risco do transporte sobre mil toneladas de trigo em grão para o Banco do Brasil embarcadas no navio Paraguay de São Pedro no Porto de Corumbá. Acontece que a mercadoria foi avariada por água, ocasionando uma perda no valor de NCr$ 8.596,77. Fundamentadas no Código Comercial, artigos 102, 529 e 519, as suplicantes requereram a restituição da quantia citada, pois alegaram que o transporte era de responsabilidade do réu. Foi homologada a desistência

               Companhia Boavista de Seguros (autor). Sul América Terrestres Marítimos e Acidentes (autor). Companhia Seguradora Brasileira e outros (autor). Serviço de Navegação da Bacia do Prata Sociedade Anônima (réu)